Projeto de Lei X - Soberania Nacional - Regulamentação da Mineração de Dados como Recurso Estratégico Municipal

Introdução: A Nova Fronteira dos Recursos Naturais

Tecno-feudalismo

Assim como os minérios foram essenciais para a economia industrial, os dados emergiram como o recurso estratégico da era digital. No Brasil, enquanto a mineração de recursos naturais é rigidamente regulada pelo Código da Mineração (Lei 12.844/2013) e pela Constituição Federal (Art. 20, IX e Art. 176), a exploração de dados pelas grandes plataformas digitais ocorre sem compensação justa aos territórios e populações que os geram. 

Este artigo propõe um Projeto de Lei Municipal inspirado no modelo de royalties da mineração tradicional, adaptado para garantir soberania digital e justiça fiscal na era da inteligência artificial.

1. Fundamentação Legal: Paralelos entre Minérios e Dados

1.1 Mineração Tradicional (CFEM)

- Propriedade: Recursos minerais são bens da União (Art. 20, IX, CF/88)

- Exploração: Exige concessão federal e pagamento de CFEM (Compensação Financeira pela Exploração Mineral)

- Repartição: Municípios recebem até 65% dos royalties

1.2 Mineração de Dados (Proposta CFED)

- Propriedade: Dados agregados como recurso coletivo municipal

- Exploração: Requer licença municipal e pagamento de CFED (Compensação Financeira pela Exploração de Dados)

- Repartição: 100% dos recursos ficam no município gerador

*Tabela Comparativa: CFEM vs CFED*

Tecno-feudalismo Segurança Municipal - PROJETO DE LEI X

2. Estrutura do Projeto de Lei

2.1 Dispositivos Centrais

- Art. 1º: Declara dados agregados gerados no território municipal como "recurso digital de interesse coletivo"

- Art. 3º: Estabelece a CFED com alíquota progressiva (1-3%) sobre o faturamento local das Big Techs

- Art. 5º: Cria o Fundo Municipal de Inovação Digital (FMID) para gestão dos recursos

2.2 Mecanismos de Fiscalização

- Registro Digital: Plataforma blockchain para rastrear coleta e processamento de dados

- Comitê Gestor: Formado por poder público, academia e sociedade civil

- Auditoria Anual: Verificação independente das declarações das empresas

3. Estratégias de Implementação

3.1 Nível Municipal

1. Mapeamento Digital: Identificar volume e natureza dos dados gerados

2. Cadastro das Plataformas: Exigir registro das operações de coleta

3. Certificação Ética: Selo para empresas que aderirem voluntariamente

3.2 Nível Federativo

- Articulação com a ANPD para harmonização com a LGPD

- Pressão por marco regulatório nacional através da Frente Nacional de Prefeitos

4. Casos de Sucesso Internacionais

1. Califórnia (EUA): Data Dividend Act (2020) - direito a royalties por dados

2. Barcelona (Espanha): Decidim - plataforma de dados abertos com governança cidadã

3. Estonia: Data Embassy - soberania digital com blockchain

5. Conclusão: Rumo à Soberania Digital Municipal

A proposta transforma passivos digitais em ativos estratégicos, criando um novo paradigma onde:

- Os cidadãos são reconhecidos como geradores de valor

- O território municipal ganha instrumentos de regulação

- As empresas operam em marco ético e transparente

Como próximo passo, recomenda-se:

1. Realizar audiências públicas setoriais

2. Elaborar estudo de impacto regulatório

3. Constituir força-tarefa com especialistas em direito digital

Referências Legais:

- Constituição Federal (Arts. 20, 30, 145 e 176)

- LGPD (Lei 13.709/2018)

- Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014)

Doutrina:

- ZUBOFF, S. A Era do Capitalismo de Vigilância

- LESSIG, L. Code and Other Laws of Cyberspace

- BRASIL. Livro Branco de IoT (MDIC, 2019)

Este modelo posiciona o município na vanguarda da governança digital, assegurando que a revolução dos dados beneficie efetivamente as comunidades locais.